O Tribunal de Contas (TC) atribuiu o visto prévio aos contratos das concessões rodoviárias Baixo Alentejo e Algarve Litoral, avançou esta quinta-feira, 15, à Agência Lusa fonte oficial daquela instituição."O Tribunal de Contas visou os contratos das concessões Algarve Litoral e Baixo Alentejo", disse a fonte, sem adiantar mais pormenores.
O TC tinha recusado, em Novembro de 2009, a atribuição de visto prévio aos contratos destas duas concessões, ambas adjudicadas a consórcios liderados pela Edifer, tendo agora visado os contratos reformulados.
A instituição liderada por Guilherme de Oliveira Martins apontou, em Novembro, três violações à lei por parte da Estradas de Portugal (EP) em ambos os contratos.
Uma das violações à lei mencionada foi a ausência de um estudo que demonstrasse que a parceria público privada (PPP) era o modelo mais adequado ao negócio.
Na Baixo Alentejo, segundo o acórdão do TC, o Valor Atualizado Líquido (VAL) do esforço financeiro da EP na concessão "sofreu um acréscimo de 51,4 milhões de euros", passando de 235,4 milhões de euros na primeira fase do concurso para 286,8 milhões de euros na segunda fase.
O TC alegou ainda, à semelhança do que fez relativamente ao contrato da Algarve Litoral, que a EP violou a lei ao fixar "um valor ilegal e desproporcionado" para a aquisição dos documentos do concurso, que ascendeu a 25 mil euros.
A concessão Baixo Alentejo prevê a construção de 124 quilómetros de novas estradas e a exploração e conservação de 220 quilómetros já em serviço, num investimento total de 690 milhões de euros, que inclui a construção de trajectos como o Itinerário Principal 8 (IP8) entre Sines e Beja. in correioalentejo.com
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